Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro: Estatuto da Ordem dos Advogados

Artigo 65.º

Título profissional de advogado

1- A denominação de advogado está exclusivamente reservada aos licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.

2- Os advogados honorários podem usar a denominação de advogado desde que a façam seguir da indicação dessa qualidade.

Artigo 69.º

Trajo profissional

1- O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente.

2- O modelo do trajo profissional é o fixado pelo Conselho Geral.